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Ação Penal Pública Condicionada (APP CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO…

- - - - A partir de quando se souber quem é o autor
      - Não se interrompe pelo oportuno requerimento de IP
      - Exceções
        
        Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: 06 meses a partir do trânsito em julgado da anulatória de casamento
        
        Crimes contra a propriedade imaterial: prazo de 30 dias ou 08 contados da homologação do laudo pericial, conforme seja, respectivamente de investigado em liberdade ou preso
    - - Menor de 18 ou incapaz: representante ou responsável
      - Maior de 18
      - Menor de 17 anos casada: curador especial
      - Morte do ofendido: CCADI
    - - Retratação da retratação da representação
        
        Na doutrina prevalece no sentido de que é possível, desde que, dentro do prazo decadencial
      - Possível até o oferecimento da denúncia (CPP)
        
        Exceção
        
        Lei Maria da Penha: até o recebimento da denúncia
    - - Feita a representação contra apenas um dos coautores, esta se estende aos demais
      - Feita a representação em relação a um fato delituoso, esta não se estende aos demais delitos