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Lei 13.146/15 (parte 2) (Atendimento prioritário (Recebimento de IR e…
Lei 13.146/15 (parte 2)
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Capacidade civil das PCD
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Podem
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Decidir sobre nº de filhos, ter informações sobre reprodução e planejamento familiar
Conservar sua fertilidade, sendo vedada :forbidden: esterilização compulsória
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Exercer direito à guarda, tutela, curatela e adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de condições
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Direitos fundamentais
Direito à vida
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:forbidden: Cirurgias, tratamentos ou institucionalização forçados
Necessário o consentimento (prévio, livre e esclarecido), exceto em caso de risco de morte e de emergência
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Direito à saúde
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Planos de saúde
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Atendimento
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Se não for possível, transporte e acomodação para PCD e acompanhante
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