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Restrição de liberdade DISPOSIÇÕES FINAIS (Outros aspectos (USO DA FORÇA,…

- - - - Parágrafo único. O MILITAR preso em flagrante delito, APÓS a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
- - - - II - os
        
        governadores ou
        
        interventores de Estados ou Territórios,
        
        o prefeito do DF,
        
        seus secretários, :checkered_flag:
        
        os prefeitos municipais,
        
        os vereadores e :checkered_flag:
        
        os chefes de Polícia; :male-police-officer::skin-tone-2:
        
        III - os membros do:
        
        Parlamento Nacional,
        
        do Conselho de Economia Nacional e
        
        das Assembleias Legislativas dos Estados;
        
        IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
        
        V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
        
        VI - os magistrados;
        
        VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;
        
        VIII - os ministros de confissão religiosa;
        
        IX - os ministros do Tribunal de Contas;
        
        X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, SALVO quando EXCLUÍDOS DA LISTA por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
        
        XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
        
        I - os ministros de Estado;
- - - - Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por DUAS testemunhas.
        
        Parágrafo único.
        É VEDADO o uso de algemas em
        
        mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e
        
        Em trabalho de parto,
        
        mulheres durante o período de puerpério imediato.
  - - - I – contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e
      - II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública,
        EXCETO quando o ato represente RISCO DE MORTE, OU LESÃO aos agentes de segurança
  - - - Ninguém será preso SENÃO em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
    - - Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado OU , no curso da investigação OU do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva
  - - - CF/88, Art. 5º, LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão COMUNICADOS imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
- - - - .REQUISITOS DO MANDADO DE PRISÃO
        
        c) MENCIONARÁ A INFRAÇÃO que motivar a prisão;
        
        d) declarará o valor da fiança arbitrada, QUANDO AFIANÇÁVEL a infração;
        
        e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução .
        
        b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por:
        
        seu nome, alcunha OU sinais característicos;
        
        a) Será lavrado pelo ESCRIVÃO e
        assinado pela AUTORIDADE;
    - - .
        
        1) O mandado será passado em DUPLICADA,
        
        e o executor entregará ao preso,
        
        logo DEPOIS da prisão, UM EXEMPLAR com:
        
        declaração do dia, hora e lugar da diligência.
        
        Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato SERÁ MENCIONADO em declaração, assinada por DUAS TESTEMUNHAS :two_men_holding_hands: :two: (art. 286, CPP).
      - 2) A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu,
        
        apresente-lhe o mandado e
        
        o intime a acompanhá-lo (art. 291, CPP).
    - - Se a infração for INAFIANÇÁVEL,
        
        a falta de exibição do mandado NÃO OBSTARÁ A PRISÃO :check:
        e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao JUIZ que tiver expedido o mandado, para a realização de AUDIÊNCIA de CUSTÓDIA. (art. 287, CPP).
    - - O juiz competente providenciará o imediato REGISTRO DO MANDADO de prisão em banco de dados mantido pelo CNJ para essa finalidade
        (art. 289-A, CPP).
        
        COMUNICAÇÃO do CUMPRIMENTO do mandado ao juiz
        
        A prisão será IMEDIATAMENTE comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do CNJ e informará ao juízo que a decretou
        (art. 289-A, § 3º, CPP).
        
        § 1º Qualquer agente policial poderá EFETUAR a prisão determinada no mandado de prisão registrado no CNJ,
        ANIDA que fora da competência territorial do juiz que o expediu. :check:
        
        § 2º Qualquer agente policial poderá EFETUAR a prisão decretada,
        AINDA que sem registro no CNJ :check: :warning:
        adotando as precauções necessárias para:
        
        averiguar a autenticidade do mandado e
        
        comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.
    - - Dúvida sobre o mandado
        
        Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade:
        
        da pessoa do executor OU
        
        da legalidade do mandado que apresentar
        PODERÁ pôr em CUSTÓDIA O REÚ, até que fique esclarecida a dúvida :check:
        (art. 290, § 2º, CPP).
        
        A captura poderá ser requisitada, à vista de MANDADO judicial, por QUALQUER meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição,as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta (art. 299, CPP).
    - - CPP, Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor PODERÁ efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar,
        apresentando-o IMEDIATAMENTE à AUTORIDADE LOCAL :warning: que, depois de lavrado, SE FOR O CASO, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
      - .
        
        § 1º Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
        
        a) tendo-o avistado, for perseguindo-o SEM INTERRUPÇÃO, embora depois o tenha perdido de vista;
        b) sabendo, por INDÍCIOS ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há POUCO TEMPO, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
    - - Apresentação do Mandado e intimação
        
        Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita DESDE que o executor, fazendo-se conhecer do réu, lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.
    - - Réu em casa de outro morador
        
        Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará 2 testemunhas e, sendo DIA, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        sendo NOITE, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará GUARDAR todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão. :male-police-officer::skin-tone-2: :police_car:
        
        Aqui é top :star:
        
        Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será LEVADO à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.
        CRIME de favorecimento pessoal (Salvo C.A.D.I)
- - - - Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao:
        
        respectivo DIRETOR ou
        
        CARCEREIRO,
        
        a quem será entregue cópia assinada pelo executor OU
        
        apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de DIA e HORA
        (art. 288, CPP).
    - - Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade:
        
        da pessoa do executor OU
        
        da legalidade do mandado que apresentar
        PODERÁ pôr em CUSTÓDIA O REÚ, até que fique esclarecida a dúvida :check:
        (art. 290, § 2º, CPP).
      - A captura poderá ser requisitada, à vista de MANDADO judicial, por QUALQUER meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição,as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta (art. 299, CPP).
    - - A Resolução CNJ n. 213, de 15/12/2015, dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de
        24 horas.
- - - - pena privativa de liberdade máxima NÃO SUPERIOR a 4 anos. :four: :arrow_up: :forbidden:
        Nos demais caso, SO JUIZ. que decidirá em 48 horas.
      - Delta recusa conceder fiança
        
        Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, PODERÁ prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 horas.
    - - I – racismo;
        
        II – nos crimes de:
        
        tortura,
        
        tráfico,
        
        terrorismo e
        
        crimes hediondos;
        
        III – nos crimes de grupos armados, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
        
        Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
        
        I – aos que, NO MESMO PROCESSO, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida
        :red_cross: :money_with_wings:
        
        ou infringido, SEM MOTIVO JUSTO, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; :red_cross: :money_with_wings:
        
        Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.
        Quando o RÉU NÃO COMPARECER, a fiança será havida como QUEBRADA.
        .
        .
        
        Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de QUEBRA DE FIANÇA:
        
        MUDAR DE RESIDENCIA, sem prévia permissão
        
        OU AUSENTAR-SE por mais de 8 dias, SEM comunicar
        
        II – em caso de prisão CIVIL ou MILITAR; :red_cross: :money_with_wings:
        
        IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da PRISÃO PREVENTIVA
        :red_cross: :money_with_wings:
    - - Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao:
        
        pagamento das custas,
        
        da indenização do dano,
        
        da prestação pecuniária e
        
        da multa,
        SE FOR CONDENADO.
        
        Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação AINDA no caso da PRESCRIÇÃO DEPOIS da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).
      - Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que
        houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, ATUALIZADO, será restituído SEM desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.
- - - - Preso só depois de sentença condenatória :warning:
        Prisões cautelares NÃO :red_cross:
  - - - Não podem ser preso :red_cross:
        Porém, pode ser contidos em situações flagrantes
  - - - CF/1988, Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do CN NÃO poderão ser presos,
        SALVO em FLAGRANTE de crime INAFIANÇÁVEL.
        Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24H à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  - - - Em FLAGRANTE: Só por CRIME INAFIANÇÁVEL
        
        PREVENTIVA ou TEMPORÁRIA: PODEM ser PRESOS :check:
  - - - Em FLAGRANTE: Só por CRIME INAFIANÇÁVEL (Relação com a profissão)
        
        assegurada a presença de representante da OAB durante o APF.
        
        PREVENTIVA ou TEMPORÁRIA: PODEM ser PRESOS :check:
- - - - – prisão ilegal.
        – em qualquer prisão (flagrante, temporária, preventiva).
        – Não impede posteriores medidas cautelares (inclusive prisão cautelar).
  - - - – Quando não mais existem fundamentos para a manter da prisão.
        – So prisão temporária ou preventiva.
        – Cabe medidas cautelares em substituição à prisão cautelar revogada.
  - - - • diante da prisão em FLAGRANTE, como medida de contracautela.
        
        Também e substitutiva da prisão CAUTELAR, COM alguma medida cautelar
        
        Aplicável também em curso uma prisão preventiva.
        REGRA = concedida pelo JUIZ
        EXCEÇÃO = concedida pelo DELTA (caso de FIANÇA)
      - Pode ser concedida com ou sem fiança.