Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PARTE 1 - LEI 12.288 IV (SINAPIR (OBJETIVOS (PROMOVER (A IGUALDADE ÉTNICA,…
PARTE 1 - LEI 12.288 IV
TERRA E MORADIA
ART. 28 - O PODER PÚBLICO
PROMOVERÁ AÇÕES
PARA
VIABILIZAR E AMPLIAR
O ACESSO AO
FINANCIAMENTO AGRÍCOLA
DA POPULAÇÃO
NEGRA
NO CAMPO
AOS REMANESCENTES
DAS COMUNIDADES DOS
QUILOMBOS
QUE ESTEJAM
OCUPANDO SUAS TERRAS
É RECONHECIDA A
PROPRIEDADE DEFINITIVA
DEVENDO O ESTADO
EMITIR-LHES OS TÍTULOS
ART. 35 - POLÍTICAS PÚBLICAS
O PODER PÚBLICO
GARANTIRÁ
A IMPLEMENTAÇÃO
PARA ASSEGURAR O
DIR. A MORADIA :house_with_garden:
DA
POPULAÇÃO NEGRA
QUE VIVE
EM FAVELAS
CORTIÇOS
ÁREAS URBANAS
SUBUTILIZADAS
DEGRADADAS
EM PROC. DE DEGRADAÇÃO
A FIM DE
REINTEGRA-LAS A DINÂMICA URBANA
E PROMOVER MELHORIAS
NO AMBIENTE
E NA QLIDADE DE VDA
ART. 36 - DO GOVERNO
PROGRAMAS
PROJETOS
AÇÕES
REALIZADAS NO ÂMBITO DO SNHIS
DEVEM CONSIDERAR
AS PECULIRIDADES
SOCIAIS
ECONÔMICAS
E CULTURAIS
DA POPULAÇÃO NEGRA
E, DF E M
IRÃO ESTIMULAR E FACILITAR
PARTICIPAÇÃO DA POP. NEGRA
NOS CONSELHOS DE APLICAÇÃO DO FNHIS
DO TRABALHO
ART. 38 - A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
VOLTADAS P/ INCLUSÃO
DA POP. NEGRA
NO MERCADO DE TRAB
SERA DE RESPONSA. DO P. PÚBLICO
OBSERVANDO
O INSTITUÍDO NESSE ESTATUTO
COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL
NA ONU
E NA COMUNIDADE INTERNACIONAL
ART. 40 - O CODEFA (CONSELHO)
FORMULARÁ
POLÍTICAS
PROGRAMAS
PROJETOS
VOLTADAS P/ INCLUSÃO DA POP. NEGRA
AO MERCADO DE TRABALHO
E ORIENTARÁ
A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PARA SEU FINANCIAMENTO
SINAPIR
ART. 49
O PODER EXECUTIVO
ELABORARÁ O
PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CONTENDO
METAS
PRINCÍPIOS
DIRETRIZES
§1º - PNPIR
A ELABORAÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO
COORDENAÇÃO
AVALIAÇÃO
ACOMPANHAMENTO
A ORGANIZAÇÃO
A ARTICULAÇÃO
A COORDENAÇÃO
SERÃO EFETIVADOS PELO ÓRGÃO RESPNSA.
PELA POLÍTICA DE PIE
EM ÂMBITO NACIONAL
§2º - É O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A INSTITUIR
O
FORÚM
INTERGOVERNAMENTAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICA (
PIE)
§3º - AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS
NACIONAL E REGIONAL
DE PROMOÇÃO DA IG. ÉTNICA
SERÃO ELABORADAS
POR ÓRGÃO COLEGIAGO
QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL
OBJETIVOS
PROMOVER
A IGUALDADE ÉTNICA
E O COMBATE ÁS DESIGUALDADES SOCIAIS
RESULTANTES DO RACISMO
INCLUSIVE, POR ADOÇÃO DE
AÇÕES AFIRMATIVAS
FORMULAR POLÍTICAS
DESTINADAS A
COMBATER FATORES DA MARGINALIZAÇÃO
E PROMOVER A INT. SOCIAL DA POP. NEGRA
DESCENTRALIZAR
A IMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES AFIRMATIVAS
PELOS GOVERNOS
ESTADUAIS
DISTRITAISE MUNICIPAIS
ARTICULAR
PLANOS
AÇÕES
MECANISMOS
VOLTADOS À PROMOÇÃO DA IG. ÉTINICA
GARANTIR A EFICÁCIA
DOS MEIOS E INSTRUMENTOS
CRIADOS P/ A
IMPLEMENTAÇÃO DAS
AÇÕES AFIRMATIVAS
E O CUMPRIMENTO DAS
METAS
A SERM ESTABELECIDAS
ART. 47 - É INSTITUÍDO O SINAPIR
COMO FORMA DE
ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO
VOLTADAS A IMPLEMENTAÇÃO
DO CONJUNTO DE
POLÍTICAS
E SERVIÇOS
PELO PODER PÚBLICO
DESTINADOS A
SUPERAR AS DESIGUALDADES ÉTNICAS
EXISTENTES NO PAÍS
§2º - O PODER PÚBLICO
INCENTIVARÁ A
SOCIEDADE
E INICIATIVA PRIVADA
A PARTICIPAR DO SINAPIR
ART. 50 - OS PODERES EXECUTIVOS
ESTADUAL, DISTRIAL E MUNICIPAL
PODERÃO INSTITUIR
CONSELHOS DE
PIE
DE CARÁTER
PERMANENTE
E CONSULTIVO
COMPOSTO POR
IGUAL Nº DE REPRES.
DE ÓGÃOS E ENTIDADES
E DE ORGNIZAÇÕA DA SOC. CIVIL
REPRESENTATIVAS DA POP. NEGRA
ART. 56 E 57 - PPA E LOA
NA IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMAS
E AÇÕES
DEVERÃO SER OBS
AS POLÍTICAS DE
AÇÕES AFIRMATIVAS
E OUTRAS QUE TENHAM COMO OBJETIVO
PROMOVER
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
E A INCLUSÃO SOCIAL
DA POP. NEGRA
ESPECIALMENTE
A PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADE
EDUCAÇÃO
EMPREGO
MORADIA
FINANCIAMENTO DE PESQUISAS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
EMPREGO
VOLTADAS P/ MELHORIA DA
QUALIDADE DE VIDA
DA POP. NEGRA
INCENTIVO
A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE MICROEMPRESAS ADM
POR PESSOAS
AUTODECLARADAS NEGRAS
PODERÃO SER CONSIGNADOS
NO ORÇAMENTO
FISCAL
E DE SEGURIDADE SOCIAL
P/ FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DO ART. 56
III - DOAÇÕES
EMPRESA PRIVADA
ORG. NÃO GOVERNAMENTAL
NACIONAL
INTERNACIONAL