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Da BC em Importações (IV - SOMA DAS SEGUINTES (DESEMBARAÇO) (a) VALOR DA…
Da BC em Importações
IV - SOMA DAS SEGUINTES (DESEMBARAÇO)
a) VALOR DA MERC OU BEM constante dos DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO
$1 Conversão Moeda Estrang. -> Nacional (Mesma taxa do II)
Sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço
$2 PREÇO declarado SUBSTITUÍDO do $1 pelo VALOR FIXADO pela autoridade aduaneira para BC do II, nos termos da lei aplicável
b) II
c) IPI
d) IOF
e) QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E DEPESAS
f) MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO (ICMS)
Art 192 - A NÃO exigência do PAGAMENTO DO IMPOSTO
Integral ou parcial
Virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo
Comprovada
Guia para liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME
I - fisco da UF do importador aporá visto ...
II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o, após o visto ...
$1 O VISTO DA GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, NÃO TEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis
Art 191 - Mercadoria Importada
I - através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
DESEMBARAÇO no território de OUTRA UF
II - por meio de DARE-SC
DESEMBARAÇO em território CATARINENSE