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21.PENAL MILITAR Crimes Contra a Administração Militar (art. 298-339)…
21.PENAL MILITAR
Crimes Contra a Administração Militar
(art. 298-339)
Abuso de Confiança ou Boa-Fé :star2:
Admite CULPA
Condescendência Criminosa
Violação ou Divulgação Indevida
Correspondencia
Comunicação
Obstáculo à hasta pública, Concorrência ou Tomada de Preço
Violação do Dever Funcional com a Finalidade de Lucro
Exercício Funcional Ilegal
Aplicação Ilegal de Verba ou Dinheiro
Prevaricação
Ato de Ofício
Retardar
Deixar de Praticar
Praticar ato contrário
Obejtivo de
Interesse ou
sentimento pessoal
Abandono de Cargo
Violação de sigilo de Proposta de Concorrência
Não inclusão de nome em Lista
Violação do Sigilo Funcional
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução
Tráfico de Influência
Inutilização de Edital ou de Sinal Oficial
Patrocínio Indébito
Subtração ou Inutilização
Livro, Processo ou Documento
Usurpação de Função
Violência Arbitrária
Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência