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20.PENAL MILITAR Crimes Contra a Administração Militar (art. 298-339)…
20.PENAL MILITAR
Crimes Contra a Administração Militar
(art. 298-339)
Desacato
1.2 A Militar
No exercício de função
Natureza Militar OU
Em Razão dela
Civil e Militar podem praticar
1.1 A Superior
OBS: ≠ art. 160 - Desrespeito a Superior
Ofendendo a dignidade ou decoro OU
Reprimindo-lhe a autoridade
Pena agravada se Superior for
Oficial General
Comandante
Relação Hierarquica
Só militar pratica
1.3 A Funcionário
Exercício ou em razão da função
Em lugar sujeito a ADM MILITAR
Desobediência
Desobedecer ordem legal de Autoridade Militar
Sujeito Ativo:
MILITAR ou
CIVIL
Não pode ser praticada com VIOLÊNCIA
Caso Contrario - art. 177 - Resistência
Ingresso Clandestino
Penetrar em Fortaleza, Quartel, Navio
Em local Defeso
Não haja passagem regular ou
Iludindo vigilância
Peculato
Dinehiro, valor ou qualquer outro bem móvel púb ou particular
Tem a posse ou detenção em razão do cargo/ COmissao
Apropriar/ Desviar em proveito próprio ou alheio
aumenta 1/3 se bem valor superior a 20 salarios milinmos
Crime Próprio e Impropriam MIlitar
Crime Próprio
Só militar
≠ Crime Propriamente Militar: só tem no CPM e só pode ser praticado por Militar
Crime Impropriamente Militar
Tem no CPM e no CP
4.2 Peculato Culposo
Reparação dos Danos
Antes da Sentença Irrecorrível
Extingue a Punibilidade
Poarterior a Sentenca Irrecorrível
Reduz 1/2
4.1 Peculato-Furto
Não tem a POsse/ Detenção
Mesmas penas
4.3 Peculato Mediante Aproveitamento de Erro de Outrem
Ou Peculato Estelionato
Recebeu dinheiro/ utilidade por erro :heavy_plus_sign: Apropriação
Concussão
Exigir
Vantagem Indevida
Corrupção Passiva
Receber/ Aceitar
Promessa de vantagem indevida
Pena majorada de 1/3
se ato de oficio for
Retardado,
Deixar de ser praticado, OU
Praticado com infração do dever legal
Diminuição pena
em caso de cedendo a
Pedido OU
Influência
Excesso de Exação
Exigir
Tributo
Sabe indevido ou
Devido :heavy_plus_sign: meio Vexatório/Gravoso sem Lei
Desvio
Desviar
Recebeu indevidamente
recolher cofres públicos
Corrupção Ativa
Dar, Oferecer ou Prometer
Aumento 1/3 se ato
retardado/ omitido
infração dever
Participação Ilícito
Participar de forma
Ostensiva OU
Simulada
De um
Contrato
Concessão
Fornecimento, OU
So tem no CPM
E a pessoa
Fornece, concede, participa
e é FISCAL
Falsidade
Certidão ou Atestado Ideol. Falsos
Uso de Documento Falso
Cheque sem Fundos
Supressão de Documento
Falsidade Ideológica
Uso de Documento Pessoal Alheio
Falsificação de Documento
Público ou Particular
Alterar documento verdadeiro, desde que atente contra Adm/Serviço Militar
Falsa Identidade