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PARTE 1 - LEI 12.288 II (ART. 11 (NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO :male…
PARTE 1 - LEI 12.288 II
ART 3º -
ESTATUTO ADOTA
COMO DIRETRIZ POLÍTICO-JURÍDICA
A INCLUSÃO DAS VÍTIMAS
DE DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
A VALORIZAÇÃO DA
IGUALDADE ÉTNICA
E O FORTALECIMENTO
DA ID NACIONAL BRASILEIRA
ART. 4º
A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
NEGRA
SERÁ PROMOVIDA
PRIORITARIAMENTE POR
I) INCLUSÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
E SOCIAL
II) ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS
MEDIDAS
PROGRAMAS
E POLÍTICAS
III) MODIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS INSTITUCIONAIS DO ESTADO
PARA O ADEQUADO ENFRENTAMENTO
E A SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES
ÉTNICAS
DECORRENTES DO
PRECONCEITO
E DA DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA
IV) PROMOÇÃO DOS AJUSTES NORMATIVOS
PARA APERFEIÇOAR O COMBATE
À DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA
E ÀS DESIGUALDADES ÉTNICAS
V) ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS
HISTÓRICOS
SOCIOCULTURAIS
INSTITUCIONAIS
QUE IMPEDEM A
REPRESENTAÇÃO DA
DIVERSIDADE ÉTNICA
NAS ESFERAS
PÚBLICA
E PRIVADA
VI) DE INICIATIVA DA SOCIEDADE CIVIL
ESTÍMULO
APOIO
FORTALECIMENTO
DIRECIONADAS A
PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
E AO COMBATE àS DESIG. ÉTNICAS
VII) IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS
DE AÇÕES AFIMARTIVAS
DESTINADOS A ENFRENTAR
AS DESIGUALDADES ÉTNICAS
OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA
CONSTITUIR-SE-ÃO EM
POLÍTICAS PÚBLICAS
DESTINADAS A
REPARAR
AS DISTORÇÕES
E DESIGUALDADE SOCIAIS
E DEMAIS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
ART. 5º
É INSTITUIDO O
SINAPIR
PARA CONSECUÇÃO DOS
OBJETIVOS
DA LEI
ART. 6º
O DIREITO À SAÚDE
DA POPULAÇÃO NEGRA
SERÁ GARANTIDO PELO
PODER PÚBLICO
MEDIANTE POLÍTICAS
UNIVERSAIS
SOCIAIS
ECONÔMICAS
DESTINADAS à
REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS
E DE OUTROS AGRAVOS
§2º - O PODER PÚBLICO
GARANTIRÁ QUE A
POPULAÇÃO NEGRA
VINCULADA AOS SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE
SEJA TRATADA
SEM DISCRIMNAÇÃO
ART. 11
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO :male-teacher:
FUNDAMENTAL E MÉDIO
PÚBLICOS E PRIVADOS
É OBRIGATÓRO O ESTUDO :red_flag:
DA HISTÓRIA GERAL DA ÁFRICA
E DA HISTÓRIA DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL
§1º - CONTÉUDO SOBRE A POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL
SERÃO MINISTRADOS EM
TODO CURRÍCULO ESCOLAR
RESGATANDO SUA CONTRIBUIÇÃO
DECISIVA
P/ DESENV.
SOCIAL
ECONÔMICO
§3º - NAS DATAS COMEMORATIVAS
:calendar:
SERÁ INCENTIVADO
A PARTICIPAÇÃO
DE INTELECUTAIS E REPRESENTANTES
DO MOVIMENTO NEGRO
PARA DEBATER
COM ESTUDANTES
SUAS VIVÊNCIAS
ART. 12º
OS ÓRGÃOS
FEDERAIS
DISTRITAIS
ESTADUAIS
DE FOMENTO
À PESQUISA
E Á PÓS-GRADUAÇÃO
PODERÃO CITAR INCENTIVOS
A PESQUISAS E PROGRAMAS DE ESTUDOS
VOLTADOS PARA TEMAS
RELAÇÕES ÉTNICAS
AOS QUILOMBOS
QUESTÕES DA POP. NEGRA
ART. 13
O PODER EXECUTIVO
POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPT.
INCENTIVARÁ
AS INST. DE ENSINO SUPERIOR
PÚBLICAS E PRIVADAS
SEM RPEJUÍZO DA LEI EM VIGOR