Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PARTE 1 - LEI 12.288 (Art. 1º (CONSIDERA-SE (DISCRIMINAÇÃO RACIAL (TODA…
PARTE 1 - LEI 12.288
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º
ESTATUTO DESTINADO A
GARANTIR À POPULAÇÃO
NEGRA
:raising_hand::skin-tone-5:
A EFETIVAÇÃO DA
IGUALDADE
DE OPORTUNIDADES
A
DEFESA
DOS DIREITOS ÉTNICOS
INDIVIDUAIS
COLETIVOS
E DIFUSOS
E O
COMBATE
Á DISCRIMINAÇÃO
E A INTOLERÂNCIA ÉTNICA
CONSIDERA-SE
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
TODA
DISTINÇÃO
EXCLUSÃO
RESTRIÇÃO
OU PREFÊNCIA
BASEADA EM
RAÇA
COR
DESCENDÊNCIA
ORIGEM NACIONAL
ORIGEM ÉTNICA
QUE TENHA POR OBJETIVO
ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO
GOZO OU EXERCÍCIO
EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES
DE DIREITOS HUMANDOS
E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
NOS CAMPOS
POLÍTICOS
ECONÔMICO
SOCIAL
CULTURAL
PÚBLICO OU PRIVADO
DESIGUALDADE RACIAL
TODA
SITUAÇÃO
INJUSTIFICADA DE
DIFERENCIAÇÃO
DE ACESSO E FRUIÇÃO DE
BENS
SERVIÇOS
OPORTUNIDADES
NAS ESFERAS
PÚBLICA E PRIVADA
EM VIRTUDE DE
RAÇA
COR
DESCENDÊNCIA
ORIGEM
NACIONAL
ÉTNICA
DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA
:ok_woman::skin-tone-4:
ASSIMETRIA
EXISTENTE
NO ÂMBTIO DA SOCIEDADE
QUE ACENTUA A
DISTÂNCIA SOCIAL
ENTRE
MULHERES NEGRAS
E OS DEMAIS SEGMENTOS SOCIAIS
POLÍTICAS PÚBLICAS
ADOTADO PELO ESTADO
AÇÕES
INICIATIVAS
PROGRAMAS
NO CUMPRIMENTO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES
INSTITUCIONAIS
POPULAÇÃO NEGRA
:woman::skin-tone-6: :man::skin-tone-6:
CONJUNTO DE PESSOAS
QUE SE AUTODECLARAM
PRETAS
PARDAS
CONFORME O QUESITO
DO IBGE
COR
RAÇA
OU QUE ADOTAM
AUTO DEFINIÇÃO ANÁLOGA
AÇÕES AFIRMATIVAS :check:
ADOTADAS
PELO ESTADO E PELA INICIATIVA PRIVADA
PROGRAMAS E MEDIDAS ESPECIAIS
PARA CORREÇÃO
DAS DESIGUALDADES RACIAIS
E PARA PROMOÇÃO
DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Art. 2º
É DEVER DO ESTADO E DA SOCIEDADE
GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
RECONHECENDO
A TODO BRASILEIRO
INDEPENDENTE
DA ETNIA
OU DA COR DE PELE
O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE
ESPECIALMENTE NAS ATIV.
POLÍTICAS
ECONÔMICAS
EMPRESARIAIS
EDUCACIONAIS
CULTURAIS
ESPORTIVAS
DEFENDO SUA
DIGNIDADE
E SEUS VALORES
RELIGIOSOS
E CULTURAIS