Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
7.1.1 PODER - VINCULADO E DISCRIONÁRIO (VINCULADO :notebook: (não há…
7.1.1 PODER - VINCULADO E DISCRIONÁRIO
VINCULADO :notebook:
não há liberdade de escolha
Ely - Poder regrado
preso à lei
Emissão de CNH
DISCRICIONÁRIO :thinking_face:
critérios
oportunidade
momento
conveniência
compensa
há liberdade de escolha
há limites
lei
arbitrário
sem
limites
ex: suspensão até 90d
razoável e proporcional
CONTROLE JUD
mérito adm
não
ato discricionário
apenas quanto à
legalidade
MANIFESTA
Motivo
75
Objeto
Ap compulsória
Ambos
Conceito Jur Inderteminado
falta grave