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7.0 DEVERES ADMINISTRATIVOS :notebook_with_decorative_cover: (PROBIDADE …
7.0 DEVERES ADMINISTRATIVOS :notebook_with_decorative_cover:
DEVER DE AGIR :checkered_flag:
PODER/DEVER
diferença
privado
faculdade
público
imposição
consequências
irrenunciável
omissão gera responsabilidade
genérica
reserva do possível
obras
não gera resp
específica
expressa imp legal
com prazo
s/ prazo - omissão > aceitável
gera resp
sempre? CF - não
EFICIÊNCIA :ok_hand::skin-tone-3:
CF 37, EC 19/98
< result - custo GERAL
atividade pautada
celeridade
perfeição técnica
PROBIDADE :check:
ética
boa-fé
honestidade
princípio da Moralidade
PRESTAR CONTAS :money_with_wings:
demonstra atuação em favor da coletividade
INDISPONIBILIDADE DO INT PÚBLICO
patrimônio coletivo