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24.LEGISLAÇÃO APLICA MPU Disposições Estatutárias Especiais: Prescrição
24.LEGISLAÇÃO APLICA MPU
Disposições Estatutárias Especiais:
Prescrição
Prazo:
1 ANO
Advertência
Censura
2 ANOS
Suspensão
4 ANOS
Demissão
Cassação Aposent./Disponib.
Falta prevista na Lei penal como crime
Prescreve c/ este
Início da Prescrição
do dia em que a falta foi cometida OU
dia em que cessar
Continuação ou
Permanência
Interrompem a Prescrição
Instauração PAD
Citação na Ação p/ perda do Cargo