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MANDADO DE SEGURANÇA :shield: direito líquido e certo :shield: (:no…
MANDADO DE SEGURANÇA
:shield: direito líquido e certo :shield:
NATUREZA CIVIL
:second_place_medal:subsidiário
:silhouettes:
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER
ação - omissão
:flag-br:
:bookmark: Lei 12.016/09
:forbidden: dilação probatória
PROVA DOCUMENTAL :bookmark_tabs:
:green_book: art. 5º, LXIX
:silhouettes:
IMPETRANTE
pessoa física e jurídica
agentes políticos
universalidade de bens e direitos
órgão público despersonalizado
Ministério Público
...
:arrow_right:REPRESSIVO X PREVENTIVO :arrow_left:
:alarm_clock:
120 dias
:arrow_forward: ciência
PRAZO DECADENCIAL :fallen_leaf: >>
ação ordinária
:no_entry: Súmulas
:male-judge::speech_balloon: transitada em julgado
:moneybag: substituir ação de cobrança
:bookmark: lei em tese
:money_with_wings: efeitos pretéritos
:arrow_up: recurso adm e omissão*
INDIVIDUAL: :check:
Apelação- Liminar
De ofício - Reexame: se concedido
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
autoridade pública/
pj no exercício do poder pú.
+representante de partido político
+adm de autarquia