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Aula 9 - Contratos da Administração - Lei 8.666/93 (Agentes e Contratações…

- - - - As cláusulas serão publicadas no Edital
    - - Estabelece a forma pela qual os serviços serão realizados
      - São essas cláusulas a que se referem as cláusulas de adesão
    - - Estabelece o pagamento do contratado, o seu lucro
  - - - Exemplo: contratos devem ser escritos (única hipótese de contrato verbal - art. 60, parágrafo único, da Lei: pequenas compras de pequeno e pronto pagamento, até R$8.800,00, à vista)
  - - - Se houver a subcontratação sem autorização prévia, haverá a rescisão contratual
  - - - Caberá indenização caso haja a alteração da equação econômico-financeira
  - - - Pode-se acrescer objetos contratuais, até 25% do valor inicial atualizado do contrato
      - Reforma de equipamento ou edifício, acréscimos em até 50% do valor inicial atualizado do contrato
    - - Haverá, ainda assim, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa
      - Hipóteses
        
        Inadimplemento do contratado
        
        Não haverá a indenização
        
        Haverá penalidades
        
        Interesse público
        
        Haverá a possibilidade de indenização
    - - Fiscalização constante
      - Motivo: transfere-se somente a execução ao contratado e não a titularidade, portanto, haverá a fiscalização
    - - Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
      - I. Advertência
        
        Inadimplementos pequenos
        
        Feita por escrito
      - II. Multa
        
        O próprio contrato irá trazer as multas
        
        Pode ser cumulada com outras sanções
      - III. Suspesão temporária de participação em licitação
        
        Dentro de um período, o contratado ficará impedido de participar em licitações
        
        Prazo máximo de 2 anos
      - IV. Declaração de inidoneidade
        
        Prazo mínimo de 2 anos declarado como inidôneo, até que haja a reabilitação
        
        Reabilitação: ressarcir os prejuízos que trouxe à Administração Pública
        
        Não poderá contratar em nenhuma modalidade de licitação
    - - Casos de prestação de serviços de natureza essencial
        
        Serviços de natureza essencial: serviços normalmente ligados à dignidade da pessoa humana (exemplo: água, luz, transporte, etc.)
        
        Princípio da continuidade
      - A Administração Pública toma conta dos bens, pessoal e etc. para verificar quais as irregularidades existentes
    - - No próprio Edital, haverá a exigência de garantia
      - O contratado poderá escolher qual modalidade de garantia irá utilizar
        
        I. Caução em dinheiro em títulos de dívida pública
        
        II. Seguro garantia
        
        III. Fiança bancária
  - - - Dispensa de licitação
      - Inexigibilidade de licitação
    - - As referidas exceções não se aplicam aqui
- - - - Excludentes de responsabilidade
      - Haverá a possibilidade de indenização, por conta de ser o contratado a parte mais fraca da relação
    - - I. Alteração unilateral
        
        Haverá a possibilidade de indenização
        
        Imprevisibilidade: qual alteração vai ser feita? Irá suprimir ou acrescer os objetos contratuais?
      - II. Fato da Administração Pública
        
        Conduta inadimplente da própria Administração Pública contratante
        
        Exemplos
        
        A Administração Pública não desapropria o terreno, que será utilizado pelo contratante, no prazo estipulado
        
        Falta de pagamento
        
        Art. 476 do CC: exceptio non adimpleti contractus
        
        Limitação: art 78, XV, da Lei
        
        Art. 78, XV, da Lei: hipótese de rescisão contratual por inadimplemento superior a 90 dias praticado pela Administração Pública
      - III. Fato do príncipe
        
        Fato de uma autoridade
        
        Ato normativo, editado por uma autoridade, que não é parte no contrato, mas que nele reflete indiretamente rompendo o equilíbrio econômico-financeiro
        
        A própria autoridade será responsável pelos danos causados
      - Denominação por conta da participação da Administração Pública
    - - Álea vem de contrato aleatório
      - Fator inevitável, imprevisível, estranho à vontade das partes, que causa uma onerosidade excessiva ao contratado, dificultando a execução do contrato
      - "Teoria da imprevisão"
        
        Teoria construída pela jurisprudência brasileira
        
        Rebus sic stantibus
        
        Enquanto as coisas permanecerem as mesmas, o contrato deverá ser cumprido; porém, caso não permaneçam, será justa a revisão contratual, de forma a minimizar as onerosidades surgidas