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DH26 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da…
DH26 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Promulgado pelo Brasil
1992
Reserva
Quanto às visitas e às investigações in loco
Somente poderá ocorrer em caso de anuência expressa do Estado brasileiro
Direitos Albergados
Direitos de 1ª Dimensão
Direitos Civis e Políticos
Extensivamente previsto ao longo do texto
Direitos de 2ª Dimensão
Direitos sociais, econômicos e culturais
há, apenas, menção expressa à implementação progressiva e de atuação cooperativa dos Estados-membros
Disciplinados pelo Protocolo de San Salvador
São eles
Personalidade Jurídica
Vida
Integridade Pessoal
Proibição da escravidão e da servidão
Liberdade Pessoal
Garantias Judiciais
Legalidade e retroatividade da lei penal
Indenização por erro judiciário
Proteção da honra e da dignidade
Liberdade de consciência e de religião
Liberdade de pensamento e de expressão
Direito de resposta
Direito de reunião
liberdade de associação
Proteção da família
Direito ao nome
Direitos da criança
Nacionalidade
Propriedade privada
Direito de circulação e residência
Igualdade perante a lei e proteção judicial
Garantias Judiciais
Juízo natural e imparcial
Presunção de inocência
Assistência de um tradutor
Ampla defesa
Não autoincriminação
Possibilidade de recorrer das decisões
Países que não houverem abolido a pena de morte
Imposta pelos delitos mais graves
Não poderão aplicar
Menor de 18 anos
Maior de 70 anos
Delitos políticos (ou conexos)
Mulher grávida