Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

1.1 INQUÉRITO POLICIAL (VALOR PROBATÓRIO(que contém prova): (Os VÍCIOS do…

- - - - 10 dias - improrrogável
    - - 15 dias - pode prorrogar por mais 15 dias.
    - - 30 dias - pode ser duplicado.
  - - - 30 dias - pode prorrogar a critério do Juiz.
    - - 30 - pode prorrogar a critério do Juiz.
    - - pode ser duplicado.
- - - - MP formará o opinio delicti(dá sua opinião sobre os elementos informados.
      - MP:
        
        1. oferece a denúncia
        
        Denuncia-peça inaugural da ação penal
        
        O cara passa de indiciado/investigado para Réu.
        
        PRAZO:
        
        Metade do IP
        
        2. promover/pedi arquivamento
        
        Só quem pode arquivar o IP é o JUIZ/Só que pode promover/pedir o arquivamento MP/promotor.
        
        Caso MP/promotor não ofereça denúncia:
        
        JUIZ enviar ao Procurado Geral, pode:
        
        oferecer denúncia.
        
        determinar que outro órgão ofereça
        
        persiste com o arquivamento
        
        1 more item...
        
        Mesmo com novas provas não poderá ser reaberto quando o arquivamento foi determinado:
        
        pela atipicidade da conduta
        
        ocorrer alguma causa de exclusão de punibilidade
        
        3. Novas diligências
        
        tem que ser imprescindíveis para o oferecimento da denúncia
  - - - Art.19. pode ser entregue traslado(cópia autenticada) ao requerente
- - - - Ex.:O Delegado tem a notícia no trabalho...
    - - Ex.:representação de alguém conforme a lei...
    - - Ex.: flagrantee delitoo
    - - informação por 3° que não é vítima e nem representante legal.