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INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (FASES (1 (INQUIRIÇÕES (ANINDI - AUTO DE…
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
CONSIDERAÇÕES
NÃO É PARA AFNs
PODE TER COMO AUTORIDADE INSTITUÍDA CMT/CP
GARANTE AMPLA DEFESA
FASES
1
INQUIRIÇÕES
ANINDI - AUTO DE INQUIRIÇÃO DO INDICIADO
ANINTI - AUTO DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ANVITI - AUTO DE INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS
DILIGÊNCIAS
ABA - AUTO DE BUSCA E APREENSÃO
PERÍCIAS
DOCUMENTÁRIA
PODACOMINE - PORTARIA DE ATRIBUIÇÕES DO CMT ENCARREGANDO O INQUÉRITO
PODEINE - PORTARIA DO ENCARREGADO ATRIBUINDO ESCRIVÃO
2
INSTRUÇÃO
3
RELATORIA
4
CONCLUSÃO
5
DEFESA
PRAZOS
30 DIAS ORIGINAS
30 DIAS PRORROGADOS