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12.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Atribuições dos Procuradores Gerais como…
12.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Atribuições dos Procuradores Gerais como Chefes (art. 49, 91, 124, 159)
Representar
MPT
MPM
MPF
MPDFT
Integrar como membro
nato e o presidir
Conselho Superior
:arrow_right:
PGM
PGJDFT
PGT
PGR
Comissão de Concurso
Colégio de Procuradores
Designar
Procurador
FEDERAL
dos direitos do cidadão
PGR
DISTRITAL
dos direitos do cidadão
PGJDFT
Designar
um dos membros
de cada uma das Câmaras de Coord. e Rev
PGR
PGJDFT
PGJM
SINGULAR, uma Câmara
de Coord e Revisão só
PGT
Coordenador
Nomear o Corregedor-Geral
PGR
Segundo lista do Conselho Superior
PGJM
Segundo lista TRIPLICE do Conselho Superior
PGJDFT
PGT
Segundo lista TRIPLICE do Conselho Superior
Designar
Critérios da Lei
ofícios que exercerão suas funções
os membros
MPT
MPM
MPF
Critérios CS
Designar
no MPF
Chefe da PR
dentre os PRs ali lotados
Chefe da PRR
dentre os PRRs ali lotados
no MPT
Chefe da PRT
dentre os PRTs ali lotados
Decidir
PAD contra
membro de carreira
servidor
e aplicar sanções
MPT
MPM
MPF
MPDFT
Decidir
em grau de recurso
conflitos atribuições entre órgãos
p/
MPT
MPM
MPF
MPDFT
Autorizar
Afastamento membro MP(...)
Após ouvir CS
MPT
MPM
MPF
MPDFT
Dar posse aos membros MP(...)
MPT
MPM
MPF
MPDFT
Homologar
ouvido o CS,
resultado concurso ingresso carreira
PGM
PGJDFT
PGT
PGR