11.LEGISLAÇAO APLICADA MPU
Atuação PGR (art. 47-48)
STF
STJ
ADI ➕ Medida Cautelar
Representação p/ IF
nos Estados/DF
Art. 34, VIII, CF
Observância dos princípios constitucionais:
Sistema Representativo
Regime Democrático
Forma Republicana
Direitos da Pessoa Humana
Autonomia Municipal
Prestação de Contas da Adm. Púb.
Aplicação do mínimo exigido
em ensino e saúde
Ações Cíveis e Penais cabíveis
Representação p/ IF
Ação Penal
Recusa execução Lei Federal
Crime Comum:
Governador
Crime Comum ➕ Responsabilidade
Membro TCE
Membro TRF
Membro TRE
Membro TRT
Desembargador TJ
Membro TCM
Membro MPU perante Tribunais
EC 45: Passou para o STF
Designação do
SUBPGRs pelo PGR
PGR
Designará SUBPGRs
Que exercerão, por delegação, funções nos órgãos jurisdicionais do STF
Funções do MPF nos
T. Superiores da União
Só exercício por SUBPGR
Em caso de
Vaga
Afastamento ➕ 30d
SUBPGR
Convocação PRR p/ substituição
Voto M. ABS
CS MPF
PRR receberá a ≠ do vencimento de
SUBPGR, inclusive diárias e transporte OBS:
E se for de SUBPGT
Convocação pelo PGT de um
PRT via aprovação do CS MPT
E se for SUBPGJM
Convocação pelo PGJM de
um PJM via aprovação CS MPM
Se nenhum aceitar, cabe
convocação de um Promotor JM
Ex: Turmas STF