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DEFENSORIA PÚBLICA (CONCEITO (À FÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBÊNCIA:…
DEFENSORIA PÚBLICA
DIREITO INDIVIDUAL _ CF/88
DE ASSISTÊNCIA JUR
INTEGRAL E GRATUITA
PRESTAÇÃO ESTATAL
AOS Q COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE r$
CONCEITO
À FÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO
INCUMBÊNCIA:
INSTITUIÇÃO ESSENCIAL
ORIENTAÇÃO JURID E
EM TODOS OS GRAUS
DEFESA DOS NECESSITADOS
CF/88
DEFENSORIA PUB DA UNIÃO E DO DF
ORGANIZAÇÃO
CARGOS DE CARREIRA
CONCURSO PUB. DE PROVAS E TÍTULOS
GARANTIA
INAMOVIBILIDADE
LEI COMPLEM P/ ORGANIZAR
VEDADO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS
EC/45 DE 2004
INICIATIVA DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
OBS: AUTONOMIA NÃO ALCANÇA:
DAS DEFENSORIAS ESTADUAIS
AUTONOMIA FUNCIONAL / ADM
DP DA UNIÃO E DO DF
SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO