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9.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU LC 75/93 (PGR (Atribuições (Encaminhar aos…
9.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
LC 75/93
Autonomia do MPU
Recursos das dota-
ções orçamentárias
Inclusive créditos
suplementares
e Especiais
Entregues até do
dia 20 de cada mês
Prestação de Contas
do Exercício Anterior
Anualmente
em 60 dias da abertura da sessão legislativa CN
PGR
Exoneração de
Ofício do PGR
por iniciativa do PR
M. Absoluta do SF
Votação Secreta
Atribuições
Nomear :heavy_plus_sign: Dar Posse
PGT
PGJM
Vice-PGR
PGR designa dentre integrantes da carreira maiores de 35a
Dar Posse
PGJDFT
e Encaminha ao PR a lista tríplice p/ Nomeação do PGJDFT
Encaminhar aos presidentes
listas sêxtuplas p/ composição
TRF
TJDFT
STJ
TST :heavy_plus_sign: TRTs
Dirimir
conflitos atribuição entre braços do MPU
Pode delegar ao PGs
Atos de Gestão
Financeira
PGR Pode
delegar aos PGs
delegar ao Diretor-Geral da Secretaria MPU
Quanto as de Gestão Pessoal Só pode delegar para
atos relativos a servidores e serviços auxiliares
Pessoal
#
Administrativa
Vacância:
exerce cargo o Vice-presid do Conselho
Superior MPF, até o provimento definitivo
Conselho de Assessoramento
Superior do MPU
Composição:
PGR (Preside)
Vice- PGR
PGJM
PGJDFT
PGT
Reuniões
Convocados pelo PGR
Solicitadas por qualquer membro
Carreiras do MPU
Independentes
Funções só exercidas por
integrantes de cada carreira
Que deverão residir
onde estiverem lotados
Diretor-Geral da
Secretaria do MPU
Livre escolha do PGR
Demissível Ad Nutum
A qualquer tempo
Cargo em Comissão