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ERROS APOSTILA 00 (Vedações ao MP (:warning:exercer outra funç púb. …
ERROS APOSTILA 00
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OBS:
O membro vitalício não pode perder o cargo por mera decisão do CNMP, sendo necessária decisão judicial transitada em julgado, em ação civil ajuizada com esta específica finalidade,
se no decorrer da instrução do ICP o membro do MP tomar ciência de ocorrência de crime/ prova ilícita ele PODE oferecer denúncia com base nestas provas;
Aos membros do MP junto aos TC's aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
A permuta (troca de cargos) somente pode acontecer entre membros do mesmo ramo do MP (EX-> MPF com MPF, MPT com MPT, MP-BA com MP-BA.
Empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de 30 dias prorrogável por igual período mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
OS MEMBROS PODEM
acumular suas funções c/ aquelas inerentes a organismos estatais afetos à área de atuação da Instituição. EX: CNMP, Conselho Penitenciário, etc;
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CNMP
zela pela autonomia funcional e adm do MP, podendo expedir atos regulamentares