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Leis Orçamentárias (PPA (Estabelece DOM4 (Objetivos, Metas, Diretrizes,…

- - - - Investimentos em empresas
        controladas pelo governo
      - apenas as dependentes
    - - Assistência
      - Saúde
      - Previdência
    - - Residual - o que não
        está nos outros 2 orç
  - - - Conter demonstrativo da compatibilidade do orçamento com os objetivos e metas do anexo de metas fiscais da LDO
      - ser acompanhada de demonstrativo dos
        efeitos sobre as receitas e despesas de:
        
        Remissões
        
        Subsídios
        
        Benefícios
        
        Tributários
        
        Creditícios
        
        Financeiros
        
        Anistias
        
        Isenções
        
        medidas de
        compensação a:
        
        renúncia de receitas
        
        aumento de despesas
        de caráter continuado
      - Conter reserva de
        contingência para:
        
        passivos
        contingêntes
        
        outros riscos
        capazes de
        afetar as
        contas públicas
  - - - até 31AGO de cada ano
    - - até final do ano (22DEZ)
- - - - p/ o ano a que se refere
        a LDO e os 2 seguintes
        
        resultado primário - déficit ou superávit do
        orçamento ANTES do pagamento da dívida
        
        dívida pública
        
        despesas
        
        receitas
        
        resultado nominal - déficit ou superávit do
        orçamento DEPOIS do pagamento da dívida
    - - Passivos contingentes
      - demais riscos que possam
        afetar as contas públicas