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Suspensão condicional do Processo (Crimes (cominada for = ou :arrow…
Suspensão condicional do Processo
Crimes
pena
mínima
cominada for = ou :arrow_double_down:
1 ano
abrangidas ou não pela lei nº 9.099/95
súm. 243, STJ
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
súm. 444, STJ
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
súm.723, STF
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Ministério Público
o oferecer a denúncia
poderá propor a suspensão do processo
por 2 a 4 anos
requisitos
da suspensão
não
for reincidente em crime doloso
art. 64, I, CP
se entre o cumprimento da sentença e a nova infração tiver ultrapassado :arrow_double_up:
5 anos
pode ter sursis
não
esteja sendo processado
outro sursis impede sursis
é direito público subjetivo?
súm. 696, STF
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
pode ser negado
não é direito público subjetivo
parte da doutrina diverge e diz que é direito público sujeito
Querelante (ação penal privada)
A atribuição de conceder o benefício é
do QUERELANTE, em ação penal privada
HC 81720/SP
não é ato vinculado do MP
até quando pode o réu aceitar?
Guilherme Madeira
pode aceitar até a sentença
súm. 337, STJ
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva
não há limitação a audiência inaugural (conciliação)
Será cabível a suspensão quando a pena de multa estiver cominada alternativamente, mesmo que a pena privativa mínima seja superior a 1 ano (STF e STJ).