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5.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Funções Institucionais MP I (art. 129)…
5.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Funções Institucionais MP I
(art. 129)
Promover,
PRIVATIVAMENTE
,
a Ação Penal Pública
aplica também para ações civis? Não! (§1º)
Zelar efetivo respeito
Poderes Públicos
Serviços Relevância Pública
Promover
Inquérito Civil
Ação Civil Pública
P/ proteção
Meio Ambiente
Outros interesses Difusos e Coletivos
Patrimônio Público/Social
OBS: STF
Súm 643, STF:
Legitimidade MP/ACP :arrow_right: p/ declarar a ilegalidade reajustes mensalidades escolares
Tese RG 262:
Legitimidade MP/ACP :arrow_right: Fornecimento remédios portadores certa doença
Tese RG 768:
Condenação patrimonial imposta por TC/ Legitimidade para ação executiva do ente público beneficiário, e não do MP!
Tese RG 645:
Ilegitimidade MP/ACP p/ deduzir pretensão relativa tributos
Fiscalização TCU inibe propositura ACP? Não!
Controle de Const.
em ACP :arrow_right: possível se
Controvérsia Const for questão prejudicial
Objetivo for julgamento de uma específica relação jurídica
OBS: STJ
Súm 329
MP/ Legitimidade/ACP p/ defesa patrimônio público
Súm 601
MP / Legitimidade defesa de direitos
Difusos
Consumidores, mesmo
que em prestação de SP
Coletivos
Ind. Homogêneos
Promover a Ação de Inconst. OU
Representação p/ fins de intervenção da U/E
Defender Judicialmente os Direitos e Interesses das Populações Indígenas
6.Expedir notificações nos Proc. Adm,
requisitando informações e documentos
p/ instruí-los na forma da LC
INF. 879 STF
Quebra de sigilo bancário Contas
PÚBLICAS
E Requisição pelo MP :arrow_right: POSSÍVEL