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6.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
CNMP (art. 130-A, CF/88) (Composição (14…
6.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
CNMP (art. 130-A, CF/88)
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Manifestações:
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- Receber reclamações contra
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Podendo
Avocar PAD em curso
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- Zelar pela observância do art. 37 CF/88
- Rever PAD julgado
a :heavy_minus_sign: de 1 ANO
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Votação Secreta pelo CNMP
Competências
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Exercer funções executivas do Conselho,
de inspeção e Correição geral
Requisitar e designar membros do MP delegando-lhes atribuições e requisitar servidores de órgãos do MP
- Presidente CFOAB oficia no CNMP
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