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6.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU CNMP (art. 130-A, CF/88) (Composição (14…

- - - - 4 MPU
        
        1 MPF
        
        1 MPM
        
        1 MPDFT
        
        1 MPT
      - PGR (preside)
      - 3 MPEs
      - OBS: indicados pelos respectivos MPs
    - - 2 juízes
        
        1 indicado pelo STF
        
        1 Indicado pelo STJ
      - 2 Advogados indicados pelo CFOAB
      - 2 Cidadãos
        
        1 indicado CD
        
        1 indicado pelo SF
        
        C/
        
        Notório Saber Jurídico
        
        Reputação ilibada
- - - - ofício
      - provocado
        
        Legalidade dos
        atos administrativos
        
        membros do MP
        
        podendo
        
        desconstituir
        
        rever
        
        fixar pz p/
        providências
      - OBS:
        
        Sem prejuízo do TC
    - - Membro do MP
      - Serviços Auxiliares
      - Podendo
        
        Avocar PAD em curso
        
        determinar
        
        Disponibilidade
        
        Aposentadoria
        
        Remoção
        
        Aplicar outras sanções Adm
    - - :star2: Só para Membro do MP
      - Não cabe revisão de PAD contra Servidor
    - - Funcional
      - Administrativa
        
        do MP podendo:
        
        Expedir atos regulamentares
        
        Recomendar providências
    - - Propondo providências sobre o MP
        
        Integra a mensagem do art. 84, XI, CF/88 (PR ao CN)
- - - - membros do MP/ Serviçõs Auxiliares
- - - - Reclamações,
      - Denúncias
        
        Contra
        
        Serviços Auxiliares
        
        Membors do MP