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Lei Resp. Fiscal parte 02 (RECEITA PÚBLICA (Previsão e Arrecadação…

- - - - instituição
      - previsão
      - efetiva arrecadação
        
        todos os tributos
        
        de competência
        
        do Ente
    - - transferência voluntária
        
        quem não atender requisitos
        
        no tocante
        
        a IMPOSTOS
    - - montante previsto
        
        não pode superar
        
        despesas capital
        
        do projeto lei orçamentária
    - - mostrará aos
        
        Demais Poderes e MP
        
        estudos e estimativas
        
        das receitas
        
        exercício subsequente
        
        incluindo
        
        corrente líquida
        
        memórias de cálculo
        
        prazo mínimo
        
        30 dias antes
        
        do prazo final
        
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