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2.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU MPU na CF/88 II (Autonomia MP (art. 127, §2º),…
2.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
MPU na CF/88 II
Proposta Orçamentária
(art. 127, § 3º)
MP elabora
Dentro dos limites LDO
Tem iniciativa legislativa?
Não!
E se não encaminhar
no prazo da LDO? (§4º)
Fica valendo a vigente
E se ultrapassar os limites da LDO?
(§5º)
O P. Executivo ajusta
Se estiver dentro dos limites
NÃO pode ajustar/reduzir!
Sob pena de ferir
a Autonomia do MP
Durante Execução
Orçamentária Exercício (§ 6º)
Não cabe
Realizar despesas
Que ultrapassem
os limites da LDO
Assumir obrigações
Exceto:
se previamente autorizadas
abertura de créditos
Suplementares
Especiais
Autonomia MP
(art. 127, §2º)
Autonomia
Funcional
Administrativa
Propor ao LEG
Criação
de Cargos/Serviços Auxiliares
Extinção
Prover Cargos por
Concurso Púb
Provas
Provas e Títulos
Política Remuneratória
Planos de Carreira
Lei disporá sobre
(LO)
Organização
Lei 8.625
≠ LC 75/93
Atribuições
Cada MP! - MPU
Fundamento :
art. 128, §5º, CF
Estatuto
Organização
Funcionamento