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1.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Organização MPT III (art. 83-115) (Principais…
1.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Organização MPT III
(art. 83-115)
SUBPGT
Designado p/ oficiar
Junto ao TST
:star2: OBS: no PLENÁRIO do TST é o PGT
Ofícios na CCR MPT
Funções Privativas
Corregedor-Geral MPT
Coordenador CCR MPT
Lotação
Procuradoria Geral do Trabalho
Pode oficiar em
outro lugar?
Sim
Via Autorização CS MPT
PRT
Designado p/ oficiar junto ao TRT
No caso de
vaga
Afastamento :heavy_plus_sign: 30d
De SUBPGT
Cabe convocação de PRT, pelo PGT
p/ substituição via aprovação CS MPT
Serão lotados nas Proc. Regionais do Trabalho
PT
Designados p/ oficiar
junto ao TRT
na forma da lei, nos litígios interesses
menores
incapazes
obs: que pode ser na VT
Pode oficiar em
outro lugar?
Sim
Via Autorização CS MPT
Lotação
Proc. Regional do Trabalho
Principais Competências
PGT
Decidir remoção por permuta
Autorizar o afastamento de membros do MPT, ouvido o CS MPT
Designar o Chefe da
Proc. Regional do Trabalho
dentre os PRTs ali lotados
Das posse aos membros do MPT
Homologar o resultado concurso da carreira, ouvido o CS MPT
Elaborar a proposta orçamentária MPT, submetendo ao CS MPT
Encaminhar ao PGR proposta orçamentária após aprovação CS MPT
Colégio de PT
Elaborar Lista Tríplice p/ escolha PGT
Elaborar Lista Sêxtupla p/ composição TST/TRT
CS MPT
Exercer o Poder Normativo no âmbito do MPT
Propor a exoneração do PGT
Destituir por iniciativa
do PGT o Corregedor
Voto 2/3 membros
Elaborar Lista Tríplice p/ Corregedor-Geral
Decidir Remoção/Disponibilidade
membro MPT por interesse público
CCR MPT
Decidir conflito de atribuição
entre órgão do MPT
Recurso vai para o PGT
Corregedor-Geral
Participar, sem direito a voto, das reuniões do CS
Acompanhar estágio probatório dos membro do MPT
Propor ao CS a exoneração de membro do MPT que não cumpriu condições do estágio probatório