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4.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU Garantias e Vedações Constitucionais (Vedações…
4.LEGISLAÇÃO APLICADA MPU
Garantias e Vedações Constitucionais
Garantias dos Membros
Inamovibilidade
Salvo interesse público
por decisão do Colegiado Competente
Voto M. ABOSLUTA
Ampla Defesa
Irredutibilidade Subsídio
Absoluta?
Não
Ex: incidência do Teto Constitucional
Vitaliciedade
Após 2a de exercício
Só perde o cargo por sentença judicial c/ Trânsito em Julgado
INF. 842, STF
Cabe controle, pelo CNMP, do ato de
vitaliciamento de membro do MP?
SIM
Ato de Vitaliciamente
é Ato Administrativo
Vedações aos Membros
Exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra FUNÇÃO Pública
Salvo UMA de magistério
Exercer atividade
político-partidária
Tese 172, RG/RE
Membro do MP possui direito à nova eleição e
ser reeleito (art.14, §5º, CF) desde que já ocupe
cargo eletivo à época do advento da EC 45/04
Participar de
Soc Comercial
Na forma da LEI
Exercer Advocacia
Receber
Auxílios
Contribuições
de
Entidade Públicas
Entidades Privadas
Pessoas Físicas
Salvo exceções em LEI
Receber
Honorários,
Percentagens
Custas processuais
Quarentena
Não pode exercer Advocacia no Juízo/Tribunal
do qual se afastou pelo prazo de 3 anos