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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (DE DIREITO PRIVADO (MEIOS (DELEGAÇÃO (LEI), :one:…

- - - - EM FUNCIONAMENTO
        
        DECRETO CHEFE PODER EXECUTIVO
      - PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS
      - AUTONOMIA GERENCIAL / PATRIMONIAL / ORÇAMENTARIA
      - SOFREM SUPERVISÃO/TUTELA MINISTERIAL
      - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
      - BENS PÚBLICOS
        
        INALIENABILIDADE
        
        IMPENHORABILIDADE
        
        IMPRESCRITIBILIDADE
      - ATOS ADMINISTRATIVOS
        
        PRESUNÇÃO
        
        LEGITIMIDADE
        
        EXIGIBILIDADE
        
        IMPERATIVIDADE
        
        AUTOEXECUTORIEDADE
      - SUPERIORIDADE CONTRATUAL
    - - POLÍCIA
        
        INMETRO
      - REGULAÇÃO
        
        ANATEL
      - FOMENTO ECONÔMICO
      - SERVIÇOS PÚBLICOS
    - - CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE EXONERAÇÃO :warning:
      - EXCEÇÃO
        
        DIRETORES AGENCIAS REGULADORAS
        
        MANDATOS ELETIVOS
  - - - SERVIÇOS SOCIAIS
  - - - DESCENTRALIZAÇÃO FUNCIONAL
        
        OUTORGA TITULARIDADE + EXERCÍCIO
        
        SOB RESPONSABILIDADE ADM. PUBLICA
- - - - REGISTRO CIVIL PESSOAS JURIDICAS
  - - - JUNTA COMERCIAL
  - - - MERCANTIL
        
        JUNTA COMERCIAL
      - PESSOA SIMPLES
        
        REGISTRO CIVIL PESSOAS JURIDICAS
  - - - CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO
    - - ART 45 CC
  - - - LEI
    - - CONTRATO
    - - CONTRATO
    - - ATO