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Prerrogativas Processuais (Prisão de Membro (ou em razão de flagrante…
Prerrogativas
Processuais
PGR é
processado
por
STF (crimes comuns)
Senado (crimes de
Responsabilidade)
Membro MPU
perante Tribunais
(TRF/TRT/TRE)
STJ
nos crimes comuns
e nos crimes de responsabilidade
perante juízes de
1ª instância
TRF's (Ressalvadas as competências do TRE)
nos crimes comuns
e nos crimes de responsabilidade
Prisão de
Membro
ou em razão de
flagrante de crime
inafiançável
imediata
comunicação
e ao PGR
sob pena de
Responsabilidade
ao tribunal competente
Somente por ordem escrita
do tribunal competente
em prisão especial
ou sala de estado maior
.
Inquérito Policial
NÃO PODE
Investigação criminal
PODE pelo próprio MP
oitiva como
testemunha
dia/hora/local
previamente ajustados
com magistrado/autoridade
intimação
pessoalmente