Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODER LEGISLATIVO (IMUNIDADES (subsistem durante estado de sítio e defesa,…
PODER LEGISLATIVO
-
-
CÂMARA
competência privativa de proceder a tomada de contas caso o presidente não apresente as contas ao congresso em 60D após a abertura da sessão legislativa
-
IMUNIDADES
-
suspensas por 2/3 dos votos da respectiva casa, por atos praticados fora do congresso
STF não tem competência p/ julgar ações contra o andamento da ação penal a qualquer ponto
- crimes praticados após a diplomação