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1.Aplicação da Lei Penal 1.1 (art. 1º - 12) (Retroatividade/ …
1.Aplicação da Lei Penal 1.1
(art. 1º - 12)
Competência Legislativa
Art. 22, I, CF/88
Competência Privativa da UNIÃO
Comp.
P
rivativa -
P
ode delegar
União pode autorizar os Estados/ DF a tratar de
questões específicas de Dir. Penal por meio de LC
OBS:
Direito Penal Objetivo:
Conjunto de Leis Penais em vigor no País
Direito Penal Subjetivo:
Direito de punir do Estado;
Retroatividade/
Irretroatividade
Regra
Não retroage
Salvo
Retroage p/ beneficiar o réu
Cuidado :warning:
norma
PROCESSUAIS
penais
Regra
P. da Imediaticidade
Aplica daqui pra frente
Norma Processual NÃO retroage