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Princípios Do Direito Penal (EXPLÍCITOS (Legalidade ou Reserva Legal,…
Princípios Do Direito Penal
EXPLÍCITOS
Legalidade ou Reserva Legal
Anterioridade
Retroatividade da lei penal mais benéfica
Dignidade da pessoa humana
Devido processo Legal
Proibição de prova ilícita
Juiz e Promotor natural
Contraditório e ampla defesa
Presunção de Inocência
Celeridade e razoável duração do processo
Personalidade ou da responsabilidade pessoal
Individualização da pena
Humanidade
IMPLÍCITOS
Proporcionalidade
Razoabilidade
Duplo grau de jurisidção
Intervenção Mínima ou Subsidiariedade
Fragmentariedade
Lesividade ou Ofensividade
Taxatividade Penal ou da Determinação
Adequação dos meios aos fins
Proibição do Excesso
Culpabilidade ou da Responsabilidade Subjetiva
Adequação social
Insignificância ou da Bagatela