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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Conceito: A legislação tributária é o gênero que…

- - - - É a regra geral, a lei ordinária que irá tratar sobre matérias tributárias, é o instrumento de instituição, modificação e extinção de tributos
    - - Determinadas matérias tributárias somente podem ser tratadas através de leis complementares.
      - a instituição, modificação e extinção dos seguintes tributos serão realizadas por lei complementar:
        
        Empréstimo Compulsório (art. 148, da CF)
        
        IGF (art. 153, VII, da CF)
        
        Contribuição Social Residual (art. 195, §4º da CF)
        
        Imposto Residual (art. 154, I da CF)
      - Os demais assuntos estão previstos no artigo 146 da CF
        
        I - dispor sobre CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
        
        Quando houver dúvida sobre a competência para tributar determinado fato gerador, Lei complementar deverá ser editada para esclarecer
        
        II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
        
        Algumas matérias sobre os limites ao poder de tributar precisam de regulamentação em lei, como o caso das IMUNIDADES subjetivas
        
        III - estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
        
        a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
        
        As normas gerais, em sua grande maioria, estão dispostas no CTN, contudo, alguns impostos possuem legislação complementar própria, como o ICMS (LC 87/96) e ISS (LC 116/2003).
        
        b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
        
        c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
        
        O legislador buscou um tratamento especial as Cooperativas, uma vez que por definição, os atos cooperativos são praticados no interesse comum.
        
        d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados
        
        Este tratamento diferenciado está regulamentado pela LC 123/2006.
      - Os artigos espaçados na CF, que trazem previsão de utilização de LC
        
        Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
        
        Principalmente no caso de fusão e aquisição de empresas.
        
        Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo (ISS), cabe à lei complementar:
        
        II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
        
        I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
        
        III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
        
        Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar:
        
        g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
        
        Os Estados, para conceder isenções, incentivos e benefícios de ICMS, deverão realizar um convenio – CONFAZ, onde todos deverão assinar, aprovando a concessão.
        
        Art. 155 - § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD): III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
        
        A lei complementar irá regular a instituição do ITCMD quando o local que definir a competência para cobrança do imposto for no exterior.
        
        a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
        
        b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
    - - É quando o Presidente da Republica não é competente para legislar sobre determinada matéria, mas quer faze-lo
        
        É necessário que solicite ao Congresso Nacional que delegue tal competência
      - O §1º do artigo 68 da CF limita as matérias que podem ser delegadas:
        
        Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar
        
        nem a legislação sobre:
        
        II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
        
        III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
        
        I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
- - - - Realizado o lançamento do tributo em nome do contribuinte, este poderá, entendendo descabido o lançamento, impugna-lo administrativamente
      - É possível que o ente politico atribua eficácia normativa, por meio de lei, à decisões destes processos administrativos
    - - A interpretação reiterada da norma por parte da autoridade administrativa é alçada ao nível de norma complementar.
      - Modificada a interpretação, aquele que não havia recolhido o tributo, não será obrigado a arcar com as penalidades.
    - - finalidade de proporcionar a correta aplicação das normas que complementam
      - Visam, por sua vez, possibilitar uma orientação universal aos contribuintes, bem como uniformizar os procedimentos adotados pelos servidores de administração publica
      - são hierarquicamente inferiores às leis, aos tratados e às convenções internacionais e, inclusive, aos decretos, por essa razão, ainda que os complemente, jamais poderão contraria-los
    - - Trata-se de atos celebrados pelos entes políticos, para mutua assistência administrativa e troca de informações, com a finalidade de facilitar a fiscalização e a arrecadação.