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ATOS ADMINISTRATIVOS (Requisitos ou Elementos de validade dos Atos…

- - - - Meio de exteriorização do ato
      - A forma do revestimento do ato
      - Especies de Forma
        
        escrita, - verbal, - gestual, - semafórica ou luminosa, - pictórica ou simbólica, - sonora, - eletrônica
      - O silêncio da administração não pode ser interpretada como expressão de vontade
      - Inobservância ou vicio (ilegalidade, inconformidade com a lei) de forma
        
        Acarreta: Nulidade/Invalidação/Anulação do ato
        
        Pode ser convalidada exceto:
        
        :forbidden:quando a forma não consegue fazer atingir a finalidade
        
        :forbidden:quando causar prejuízo à administração ou a terceiros
        
        :forbidden:quando a lei expressa que é necessária a forma para validade
        
        Para se desfazer um ato, só pode ser com a mesma forma ou mais complexa, a não ser que a lei expressa o contrário; Ex. se foi com imagem tem que ser com imagem
  - - - São circunstâncias de fato ou direito que justificam a prática do ato
      - razões fáticas ou jurídicas - o porquê
      - O motivo deve ser verdadeiro e compatível com a realidade fática apresentada pela admin
      - o motivo deve ser respaldado por lei - não pode ser qualquer um sem nexo
      - Congruência entre objeto + finalidade - ex. reprova no probatório e o Estado demite (não existe demissão para concursados) pq quer. Deveria ser exonerado como a lei manda
      - Inobservância ou vicio (ilegalidade, inconformidade com a lei) de motivo ou causa
        
        Acarreta: Nulidade/Invalidação/Anulação do ato
        
        NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO
        
        Deve ser desfeito
      - motivo (razão e causa) é diferente de motivação (explicação da causa e razão).ex deixar a caneta cair = motivo é a gravidade e motivação é explicar que foi a gravidade
      - Motivo é o que está fora do agente, é uma circunstância fática; e móvel é o que se passa na cabeça do agente, é o que ele pretende fazer
      - Teoria dos Motivos determinantes
        
        Motivo condizente com a realidade
        
        Ato válido
        
        Motivo falso ou inexistente
        
        Ato inválido
        
        :warning: Os atos administrativos ficam subjetivamente vinculados pelo fato da lei exigir que analise se o ato é condizente ou inexistente. Mas isso não dá o poder de tornar um ato dito discricionário em vinculado pois um ato dito discricionário por seu MOTIVO ou FORMA sempre será discricionário.
        
        Aplica se tanto para atos vinculados ou discricionários
        
        Se a lei não obriga a motivação, se o agente escolher motivar tem que ser motivo válido, caso contrário o ato se torna inválido e nulo
        
        Tanto o judiciário como a Administração podem invalidar atos por essa teoria
  - - - É o alcance do interesse praticado pelo ato
      - Aquilo que se deseja alcançar
      - Inobservância ou vicio (ilegalidade, inconformidade com a lei) de finalidade
        
        Acarreta: Nulidade/Invalidação/Anulação do ato
        
        NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO
        
        Deve ser desfeito
        
        Vicio ou desvio de finalidade acarreta violação ao principio de impessoalidade e se configura como abuso de poder.
  - - - Aquilo que o ato dispõe, impõe ou determina sobre situação, coisa ou pessoa
      - resultado prático do ato
      - efeito jurídico imediato
      - aquilo que o ato decide, certifica, opina, atesta ou determina
      - Ex. a exoneração determina o desligamento do servidor; a multa impõe que ela seja paga
      - Tipos de Objetos
        
        Objeto Natural
        
        efeito tipico e principal - exoneração = desligamento
        
        Objeto Acidental
        
        pode ou não decorrer da prática do ato - o ato original sofre um efeito - ex. um termo = prazo de vencimento que se muda
      - Requisitos de Validade do Objeto
        
        Possibilidade
        
        deve ser suscetível de ser realizado - ex. é possível nomear um morto?
        
        Determinação
        
        deve ser definido, determinado ou determinável - ex. aplicar multa sem valor e prazo
        
        Licitude
        
        precisa estar autorizado ou determinado em lei - concretização do principio da legalidade
      - Inobservância ou vicio (ilegalidade, inconformidade com a lei) do Objeto
        
        Acarreta: Nulidade/Invalidação/Anulação do ato
        
        NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO
        
        Deve ser desfeito
  - - - Sujeito ou autoridade competente
      - Não é presumida e sim expressa
      - Atribuições conferidas por lei
      - Ela é irrenunciável ou inderrogável (deixar de exercer)
      - Não pode ser definida por autoridade mas só por leis
      - Capacidade + legitimidade - requisitos para investir se no cargo ou função
      - Inobservância ou vicio (ilegalidade, inconformidade com a lei) de competência
        
        Acarreta: Nulidade/Invalidação/Anulação do ato
        
        Permite Convalidação (corrigir ou sanar um vicio) - NÃO É TODO E QUALQUER VICIO
        
        Quanto a pessoa
        
        Privativa - :check:SÓ ESSE ADMITE CONVALIDAÇÃO
        
        Exclusiva - NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO
        
        Deve ser desfeito
        
        Quanto a matéria ou material
        
        NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO
        
        Deve ser desfeito
- - - - PODER EXTROVERSO- poder de interferir na esfera individual dos particulares impondo obrigações e deveres
      - Impor de acordo com a lei
      - Simples manifestação unilateral de vontade
      - É o que a admin quer e pronto, mas de acordo com a lei. Ex. Dar multa pq ela quer receber pela infração
      - Nem todo ato goza desse atributo. Ex. autorização, licença, alvará, aprovação,
      - Todo ato autoexecutável é imperativo, mas o inverso não é verdadeiro
    - - Usar formas indiretas para forçar a cumprir os atos
      - Não pagou a multa, vc não pega o licenciamento
      - Todo ato goza de exigibilidade
    - - EXECUÇÃO IMEDIATA
      - Executar e fazer cumprir independentemente de autorização de outro poder
      - Pelo próprios meios e agentes públicos
      - Admite se a força pública para concretizar o interesse
      - Nem todo ato goza desse atributo; ex. multa (não pode obrigar a pagar), alvará, permissão...
      - É necessária quando tem perigo a vida
      - Implodir um prédio para salvar perante perigo iminente
      - executaridade é a mesma coisa, assim como exigibilidade esta englobada
    - - Necessidade de adequação da vontade e corresponder às lei
      - Para cada alcance existe um ato
      - Só existe em atos unilaterais
    - - EFEITO IMEDIATO
      - Todos os atos presume-se de acordo com a lei - legal - e com sua veracidade - verdadeiro - até que se prove o contrário
      - Decorrência do principio da legalidade
      - A admini não precisa comprovar a validade dos atos
      - Todos os atos administrativos gozam desse atributo
      - Desdobramentos da presunção de legitimidade
        
        Não basta falar que o ato é ilegal, tem que provar
        
        Presunção Relativa - pois admite provas para desfazer
        
        Os atos nascem prontos com efeitos imediatos
        
        Formação, validade e efeitos
        
        Ato Válido
        
        Está de acordo com a lei
        
        Ato Eficaz
        
        Apto a produzir efeitos
        
        Circunstancias que SUSPENDEM a eficacia
        
        TERMO OU TERMO INICIAL
        
        Evento futuro e certo; Ex. data de vencimento da multa a um mês sem valor definido
        
        CONDIÇÃO OU CONDIÇÃO SUSPENSIVA
        
        Evento futuro e incerto; ex. posse é no futuro e incerto
        
        MODO
        
        natureza de contraprestação; Ex. Pagar taxa de ocupação do quiosque na praça
        
        Ato Existente/Perfeito
        
        Completou as etapas de formação
        
        Ato Ineficaz/pendente
        
        Ato inapto a produzir efeitos
        
        Todo ato ineficaz é considerado pendente
- - - - Manifestações de culpula, regidos pelo regime político e constitucional. Existe em cada um dos 3 poderes do Estado.
    - - Manifestação bilateral de vontades. Por direito público ou privado
    - - Atos materiais/acontecimentos realizações no âmbito da admin não provenientes da manifestação de vontade jurídica admin do Estado; ex. um servidor no joso de futebol, enfartou e morreu. Isso é um fato e não um ato
    - - É uma manifestação unilateral de vontade do Estado ou quem o represente, submetido ao regime jurídico admin, sob função de administrar para produzir efeitos; ex. multa, nomeação, autorização...
      - Para cumprir o ato tem 3 maneiras: 1- aguarda o destinatário cumprir o ato; 2- a administração entra com um mandato judicial para que o juiz faça cumprir forçadamente esse ato; 3- a própria admin valendo da autoexecutariedade vai no local e executa o ato
    - - Manifestações da admin regidas predominantemente por direito privado; Ex. doação ao particular, registrar um imóvel,...
- - - - quando o mesmo órgão corrige um ato dele - por vicio de forma
    - - precisa de uma manifestação do interessado - por vicio de forma
    - - por vicios de competência e forma -