Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Conceitos básicos (LIDB (Vigência da Lei (Na data da publicação, data…
Conceitos básicos
LIDB
-
Obrigatoriedade da Lei
-
Lei Dispositiva (não ordena nem proíbe,reconhece direitos)
-
-
-
-
-
-
-
Direito
-
-
Objetivo(norma agendi,conjunto de lei)
Subjetivo(facultas agendi,poder de fazer valer os direitos)
Público(normas imperativas,interesse direto do estado)
Privado(normas de ordem privada,interesse indireto do estado)