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Direito adm 07
(Pregão) (Características (independe do valor, facultativo…
Direito adm 07
(Pregão)
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Fase preparatória
1 - definição das condições de pregão
- justificar a necessidade
- definir o objeto
- exigências de habilitação
- critérios de aceitação
- sanções, cláusulas e prazo
(vedada especificação excessiva)
(elaboração de orçamento)
2 - designação do pregoeiro e equipe de apoio
- recebimento das propostas
- fazer análise
- habilitação e adjudicação desde que não haja recurso
- pregoeiro pode ser qualquer servidor
- equipe de apoio não possui sem competência decisória
(maioria cargo efetivo)
Fase externa
1 - divulgação do aviso
- convocação dos interessados
- antecedência de 8 dias úteis
2 - sessão púbica
- entrega das propostas
- participarão da fase de lance:
A) o autor da oferta mais baixa
B) os autores da oferta até 10% superiores
- não havendo pelo menos 3 ofertas, participarão as 3 melhores ofertas
- após as fases de lances o pregoeiro poderá negociar com o vencedor
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4 - habilitação
- somente faz a habilitação do vencedor
- caso não esteja habilitado verificará os documentos dos demais na ordem de classificação
- declarado o vencedor, qualquer licitante pode recorrer em até 3 dias p/ apresentar as razões e 3 dias para as contra-razões
5 - adjudicação
- após a decisão de recursos
6 - homologação
- pela autoridade competente
- prazo de validade das propostas de 60 dias, salvo outro prazo fixado em edital
é vedado:
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pagamentos de taxas e emolumentos, salvo custo de reprodução gráfica
Infrações
convocado dentro do prazo, não celebrar o contrato
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Penalidades:
- impedimento de licitar ou contratar com a U/E/DF/M
- descredenciamento do SICAF pelo prazo de 5 anos