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LRF - 3º parte (Receita Pública (Previsão de receitas (Constitui…
LRF - 3º parte
Receita Pública
Previsão de receitas
Constitui
responsabiilidade
fiscal
previsão
arrecadação
tributos
todos
os Entes
instituição
Vedada
transferência
voluntária
para Ente
não cobre
Impostos
Salvo
recursos para
Educação
Saúde
assistência social
Enviadas
30 dias antes
Poderes
e MPúblico
prepararem
seus orçamentos
Reestimativa de receita
É permitida
reestimativa
pelo Legisl
Somente
Comprovado
erro
omissão
Renúncias de receita
Compreende
Anistia
Remissão
Subsídio
Crédito
presumido
Isenção
caráter
não geral
Execução orçamentária e cumprimento de metas
Detalhe:
Recursos vinculados
não perdem
caráter
vinculado
apesar
mudança
de exercício
e só serão
utilizados
atender
objeto
específico
pré-determinado
Limitação de empenho e movimentação financeira
Ocorre quando
Realização
das receitas
não atinge
metas
podendo
os poderes
e o MPúblico
promover
por ato próprio
nos 30 dias
subsequentes
limitação de empenho
e movimentação
financeira
Exceção
Obrigações
constitucionais
inclusive
Pagamento
serviço
da dívida
Avaliação
BIMESTRAL
2 MESES
Relatórios
Relatório de Gestão Fiscal
a cada QUADRIMESTRE
4 MESES
Exceção
Municípios
-- 50 mil
divulgarão
SEMESTRALMENTE
Relatório Resumido
Bimestral
Escrituração, consolidação e prestação de contas
É individualizado
o registro
recursos
vinculados
a órgão
fundo
ou despesa
Detalhe:
Quem
não prestar contas
Não receberá
Transferências
voluntárias
Transparência e fiscalização
Transparência
No momento
da realização
a qualquer pessoa
física
ou jurídica
Excluindo-se
Plano de carreira
salários
cargos