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REGIME DE BENS (PACTO ANTENUPCIAL (é nulo se não for mediante escritura…

- - - - cônjuge que deveria ter concedido a autorização, até 2 anos após o fim da sociedade conjugal
      - herdeiros
  - - - cada um cuida do seu
      - é a intenção dos cônjuges
    - - em relação aos bens particulares, o cônjuge não pode ter participado
      - se houver previsão expressa
      - apenas bens imóveis
      - livre disposição
    - - gravar ônus real em imóvel (mesmo que seja anterior ao casamento no caso de comunhão parcial)
      - dar aval ou fiança
      - alienar bem imóvel
      - doar de forma não remuneratória bem comum ou que possa ser alvo de meação no futuro
      - pleitear a cerca dos bens ou direitos