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AULA 17 - INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (AMPARO CONSTITUCIONAL…
AULA 17 - INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ANTECEDENTES
DESCONTROLE INFLACIONÁRIO
INSTABILIDADE ECONÔMICA
PLANOS ECONÔMICOS SEM EFEITO
CF 88
REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS
ACARRETA AUMENTO DE DESPESA
PARA CONTORNAR O PROBLEMA
A 'SOLUÇÃO' É A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
MECANISMOS DE USO DA INFLAÇÃO
PARA OBTER GANHOS AO POSTERGAR PAGAMENTOS
FICA INVIABILIZADO APÓS CONTROLE INFLACIONÁRIO DO PLANO REAL
ANTECEDENTES
DIVERSAS INCIATIVAS CRIADAS
PRIVATIZAÇÃO DE BANCOS POR EX
LRF
FOI APROVADA COMO LEI COMPLEMENTAR
OBJETIVO
CONTROLE DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS
PRINCÍPIOS
PLANEJAMENTO
TRANSPARÊNCIA
RESPONSABILIZAÇÃO
CONTROLE
PLANEJAMENTO
OBJETIVOS E AÇÕES
MEIOS DISPONÍVEIIS
CONTROLE
GERENCIAR RISCO
FISCALIZAÇÃO E PRAZOS
POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS
TECNICOS E DE GESTÃO
TRANSPARÊNCIA
PUBLICIDADE
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RESPONSABILIZAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E RESPONDER POR AÇÕES
AMPARO CONSTITUCIONAL
ARTIGO 163 CF88
ARTIGO 169
SOBRE DESPESA DE PESSOAL DA UNIÃO
ARTIGO 250 CF88
CRIAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ARTIGO 165 CF88
A LRF APENAS PREENCHEU LACUNAS DA LEI DE 1964
AINDA É PRECISO SER CRIADA UMA NOVA LEI COMPLEMENTAR
P/ REVOGAR A LEI 4320/1964
OBJETIVOS
ESTABELECER NORMAS DE FINANÇAS PUB
AÇÃO PLANEJADA
AÇÃO TRANSPARENTE
PREVENÇÃO DE RISCOS
IDENTIFICAÇÃO DE DESVIOS
CUMPRIMENTO DE METAS DE DESPESAS E RECEITAS
OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES
ABRANGÊNCIA
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
EXEC/LEG/JUD/MP
TC'S DENTRO DO LEG
ADM DIR / FUNDOS
AUTARQUIA / FUNDAÇÕES
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