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Cap. 4 - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Critérios de…

- - - - Leva em conta exclusivamente o rigoroso significado das palavras constantes no texto legal;
- - - - Realizada pela mesma autoridade responsável pela elaboração da lei interpretada;
  - - - Realizada pela Administração Pública no exercício de seu mister de concretizar no mundo das disposições abstratas da lei;
- - - - O intérprete conclui que há coincidência entre o que o legislador quis dizer e o que efetivamente ficou disposto no texto legal;
  - - - Interprete percebe que o legislador disse mais do que pretendia, sendo necessário se restringir o conteúdo aparente da norma
- - - - É plenamente compatível com o CTN interpretar de maneira mais ampla, mas dentro dos significados literalmente possíveis, os dispositivos de lei que tratem dos institutos elaborados no art. 111. Ex: visão monocular;
  - - - Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias
        
        A interpretanção a contrário sensu é também importante, de forma que os conceitos de direito privado que não tenham sido utilizados pelas citadas leis máximas podem ser alterados pelo legislador infraconstitucional