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Créditos Adicionais (Especiais (Autorizados por lei (Abertos por Decreto…
Créditos Adicionais
Especiais
Despesa
nova
NÃO
previsto
Autorizados
por lei
Abertos
por Decreto Executivo
✔ usá-lo invadindo o ano posterior de sua duração
se
previsto em LEI
Extraordinários
Guerra, calamidade públ., comoção interna
Abertos
por decreto
executivo
Medida Provisória
Urgência
Relevância
válida por
60 dias
+ 1 prorrogação de
60 dias
NÃO
previsto
Despesa
nova
✔ usá-lo invadindo o ano posterior de sua duração
Suplementares
Reforço de caixa
Autorizados
por lei
Abertos
por Decreto Executivo
Despesa
prevista
Complementação
✔ Autorização p/ abertura de créditos suplem. na
LOA