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REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO (ADVERTÊNCIA…
REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
RESPONSABILIDADES : ART 275 A 280
DAS PENALIDADES: ART 280 SÃO
CINCO TIPOS
1-ADVERTÊNCIA
2-SUSPENSÃO
3- DEMISSÃO
4- CASSAÇÃO
APOSENTADORIA
DISPONIBILIDADE
5- DESTITUIÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO COMISSIONADA
PROIBIÇÕES: ART 275
DEVERES- ART 273
ADVERTÊNCIA
violação de proibição
( art 274, I ao VII e XVI)
inobservância de dever funcional
previsto em lei, regulamentação ou norma interna
Por
escrito
:warning:
a qual não justifique imposição de penalidade mais grave
EXEMPLOS: coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou partido político
SUSPENSÃO
R