Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípio da Legalidade (Apenas LEI pode autorizar (LOA (especifica), LDO…
Princípio da Legalidade
-
PPA
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da ADMP. FED. p/ as despesas de capital e outras delas decorrentes e p/ os programas de duração continuada
-
-
-
LDO
Compreenderá metas e prioridades da ADMP. FED., incluindo as despesas de capital p/ o exerc. financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
-