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ESTATUTO DA GCMBH PARTE 01 (1- DA DESTINAÇÃO E MISSÃO (COMPETÊNCIAS…
ESTATUTO DA GCMBH PARTE 01
1- DA DESTINAÇÃO E MISSÃO
adm. direta
finalidade:garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços
princípios norteadores de suas ações:
DICIJULECO
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V- o respeito à coisa pública.
I - o respeito à dignidade humana
II - o respeito à cidadania;
COMPETÊNCIAS
VIGILÂNCIA ADM. DIRETA E INDIRETA
CRITÉRIO DO PREFEITO
FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO
CRITÉRIO DO PREFEITO
Auxiliar nas ações de Defesa Civil
Auxiliar o exercício da fiscalização municipal
2- DOS CONCEITOS BÁSICOS
3- DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
4- DO INGRESSO
5- Nomeação
6- Da Posse
7- Do Exercício e Lotação
8- Da Substituição
9- Da Estabilidade
10- Reversão
11- Da Recondução
12- Da Readaptação
13- Da Disponibilidade e do Aproveitamento
14- DA VACÂNCIA
15- Da Exoneração