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ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE LEI 9.319 ((1- DA…
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE LEI 9.319
1- DA DESTINAÇÃO E MISSÃO
2- DOS CONCEITOS BÁSICOS
3- DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
4- DO INGRESSO
5- Nomeação
6- Da Posse
7- Do Exercício e Lotação
8- Da Substituição
9- Da Estabilidade
10- Reversão
11- Da Recondução
12- Da Readaptação
13- Da Disponibilidade e do Aproveitamento
14- DA VACÂNCIA
15- Da Exoneração
16- Demissão
17- Destituição
18- Da Aposentadoria
19- DO REGIME DE TRABALHO
20- Jornada
21- Da Freqüência e do Horário
22- DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
23- DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
24- Das Indenizações
25- Do Auxílio Pecuniário
26- Do Décimo Terceiro Salário
27- Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres
28- Da Gratificação pela Prestação de Serviço ExtraordinárioDo Adicional por Tempo de Serviço
29- Do Adicional pelo Exercício de Atividades de Risco
30- DAS LICENÇAS
31- Da Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Acidente em Serviço
32- Da Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante
33- Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
34- Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro
35- Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
36- Da Lice
37- nça a Título de Assiduidade
38- Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional
39- DAS CONCESSÕES
40- DO TEMPO DE SERVIÇO
41- DO DIREITO DE PETIÇÃO
42- DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
43- DO REGIME DISCIPLINAR
44- DA ÉTICA DA GMBH
45- DAS AÇÕES DISCIPLINARES
46- DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL
47- DAS INFRAÇÕES À DISCIPLINA
48- DA RESPONSABILIDADE
49- DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
50- DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO
51- Da Aplicação das Penalidades
52- DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
53- DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
54- DA APURAÇÃO SUMÁRIA, DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
55- DA APURAÇÃO SUMÁRIA
56- DA SINDICÂNCIA
57- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
58- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
59- DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
60- DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
61- DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
62- DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA MUNICIPAL
63- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS