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Direitos Políticos (Partidos (:money_mouth_face: RECURSOS do fundo…
Direitos Políticos
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Partidos
Caráter nacional; NÃO pode haver partido politico que receba recurso financeiros de entidade ou governos estrangeiros :moneybag:;
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:forbidden: Sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, DF ou M
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica , na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSJ
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O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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