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ESTADO DE DEFESA (@magislu) (Prisão por crime contra o Estado…

- - - - em locais restritos e determinados
        
        a ordem pública
        
        ou a paz social ameaçadas por
        
        1 hipótese
        
        e iminente
        
        grave
        
        instabilidade institucional
        
        2 hipótese
        
        ou atingidas por calamidades
        
        de grandes proporções na natureza.
- - - - medidas coercitivas a vigorar durante sua vigência
      - as áreas a serem abrangidas (locais restritos e determinados)
      - o tempo de sua duração
- - - - art.137, I, CF
        
        " ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa"
- - - - telegráfica
      - e telefônica :phone:
    - - ainda que exercida no seio das associações;
- - - - :arrow_double_up: superior a 10 dias
      - salvo
        
        quando autorizada pelo Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
- - - - submeterá o ato com a respectiva justificação
        
        Congresso Nacional
  - - - contados de seu recebimento
    - - será convocado, extraordinariamente,
      - no prazo de :five: dias.
      - convocação extraordinária pelo Presidente do Senado Federal
    - - cessa imediatamente
      - o estado de defesa